GREVE EM SERVIÇOS ESSENCIAIS: a inclusão das atividades portuárias na Lei 7.783/1989
Resumo
O presente artigo busca analisar a Lei de Greve nos serviços essenciais e os requisitos necessários para que a paralisação não seja considerada abusiva e não seja suspensa pelo Poder Judiciário. Aborda-se a evolução histórica do instituto da greve, que considerado um delito em diferentes épocas e sociedades, é na atualidade direito de todo o trabalhador e reconhecido no Brasil como fundamental pela Constituição da República de 1988. Além disso, se questiona a “relevância e urgência”, para a recente inclusão da atividade portuária como serviços essenciais na Lei nº 7.783/1989 – Lei de Greve através de Medida Provisória, posteriormente transformada na Lei nº 14.047 de 24 de agosto de 2020.
Palavras-chave
Referências
BRASIL. Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Anuário Estatístico 2019. Disponível em: http://portal.antaq.gov.br/wp-content/uploads/2020/02/Anu%C3%A1rio-2019-vFinal-revisado.pdf. Acesso em: 12 nov. 2020.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Ato conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº1, de 2020. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-conjunto-das-mesas-da-camara-dos-deputadose-do-senado-federal-n-1-de-2020-250639870 Acesso em: 20 nov. 2020.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Parecer Proferido em Plenário. Medida Provisória nº 945, de 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1914423&filename=PRLP+1+%3D%3E+MPV+945/2020 Acesso em: 20 nov. 2020.
BRASIL. Congresso Nacional. Resolução nº1, de 2002-CN. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/rescon/2002/resolucao-1-8-maio-2002-497942-normaatualizada-pl.html Acesso em: 20 nov. 2020.
BRASIL. Constituição Federal de 1937. Promulgada em 10 de novembro de 1937. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao37.htm Acesso em: 22 nov. 2020.
BRASIL. Constituição Federal de 1967. Promulgada em 24 de janeiro de 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm Acesso em: 22 nov. 2020.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 01 nov. 2020.
BRASIL. Decreto nº 1.162, de 12 de dezembro de 1890. Coleção de Leis do Brasil: Rio de Janeiro, 1890. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/norma/391335/publicacao/15630016. Acesso em: 01 nov. 2020.
BRASIL. Decreto nº 847, de 11 de outubro de 1890. Código Penal. Coleção de Leis do Brasil: Rio de Janeiro, 1890. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1851-1899/d847.htm. Acesso em: 01 nov. 2020.
BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 01 nov. 2020.
BRASIL. Exposição de Motivos Medida Provisória nº 945. EM nº 00011/2020 MINFRA MD de 21 de Março de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Exm/Exm-MP-945-20.pdf . Acesso em: 20 nov. 2020.
BRASIL. Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013. Diário Oficial da União: Brasília, 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12815.htm. Acesso em: 10 nov. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Diário Oficial da União: Brasília, 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13844.htm. Acesso em: 01 dez. 2020
BRASIL. Lei nº 7.783, de 28 de Junho de 1989. Diário Oficial da União: Brasília, 1989. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7783.HTM. Acesso em: 01 nov. 2020.
BRASIL. Medida Provisória nº 945, de 04 de Abril de 2020. Diário Oficial da União: Brasília, 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv945.htm. Acesso em: 12 nov. 2020.
BRASIL. Ministério da Infraestrutura. Sistema Portuário Nacional. Disponível em: https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transporte-aquaviario/sistema-portuario. Acesso em: 12 nov. 2020.
BRASIL. Senado Federal. Parecer de Plenário, em substituição à Comissão Mista da Medida Provisória nº 945, de 2020. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8870115&ts=1603730723471&disposition=inline Acesso em: 20 nov. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Cautelar Inominada n.1445-77.2013.5.00.0000. Disponível em: http://www.tst.jus.br/processos-do-tst. Acesso em: 06 nov. 2020.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Extraordinário com Agravo 654.432 Goiás de 04 de abril de 2017. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=314553338&ext=.pdf Acesso em: 20 nov. 2020.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019.
DUTRA, Maria Cristina. Saúde e Segurança do Trabalhador Portuário: A busca de diretrizes nacionais para os portos brasileiros. 2013, 91 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Engenharia e Gestão Portuária) - Universidade Federal de Santa Catarina-UFSC-Florianópolis/SC, 2013.
FALCÃO, Luiz José Guimarães. A greve nas atividades essenciais. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, p. 116-118, 1987. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/72698 Acesso em: 20 nov. 2020.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
MICHAELIS. Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa - 2020. Disponível em: https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/ Acesso em 20 nov. 2020.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2020.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro; História do Direito do Trabalho. In: FERRARI, Irany; MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva; NASCIMENTO, Amauri Mascaro. História do Trabalho, do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2011. p.67-152
SAVICKI, Michele. Limitação ao direito de greve em serviços essenciais: análise dos parâmetros doutrinários e jurisprudência do TRT4. 2014, 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Sul-UFRGS- Porto Alegre/RS, 2014.
SILVA, Alessandro da. Atividades essenciais em sentido lato e em sentido estrito: uma distinção imprescindível ao pleno exercício do direito de greve. Juslaboris, Santa Catarina, 2015. Disponível em: https://www.academia.edu/download/50638531/alessandro-silva_greve-nas-atividades-essenciais.pdf. Acesso em: 12 nov. 2020.
VALENTIM, Gabriel Lima. A greve política à luz do direito comparado: uma análise crítica do entendimento jurisprudencial francês, espanhol, italiano e brasileiro relativo a greves com finalidade política. In: LIMA, Francisco Gérson Marques de (Org). Estudos Jurídicos e Sociais Comparados. Fortaleza: Escola Social, 2019. p. 51-87.
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